Base de Conhecimento
Tudo o que reunimos sobre a Reforma Tributária do Consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo), organizado dos fundamentos aos guias práticos. Conteúdo informativo com base em fontes oficiais — não substitui consultoria.
15 áreas · 63 artigos · atualizado em 06/07/2026
01. Visão geral e glossário
A porta de entrada da Reforma Tributária: o panorama completo e os termos essenciais explicados.
Dossiê — Reforma Tributária do Consumo (Brasil)
Panorama completo da reforma: o que muda, cronograma 2026 a 2033, alíquotas, quem ganha e quem perde e as principais críticas.
Ler →Glossário
Dicionário rápido das siglas e termos da reforma: IVA Dual, CBS, IBS, Imposto Seletivo, split payment, cashback e mais.
Ler →02. Fundamentos do Direito Tributário
As bases constitucionais e legais que organizam o poder de tributar no Brasil — de onde nasce e como se aplica cada tributo.
Sistema Tributário Nacional
Panorama das regras da Constituição e do CTN que organizam quem pode tributar, o que pode ser cobrado e quais os limites.
Ler →Competência tributária
Explica qual ente (União, Estados, DF e Municípios) pode criar cada tributo e por que esse poder é indelegável.
Ler →Espécies tributárias
Os cinco tipos de tributo (impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais) e como se diferenciam.
Ler →Limitações ao poder de tributar
As garantias do contribuinte que freiam o Estado, divididas em princípios (como tributar) e imunidades (o que não pode ser tributado).
Ler →Princípios constitucionais tributários
Regras como legalidade, anterioridade, isonomia e não-confisco que definem como o Estado pode cobrar tributos.
Ler →Imunidades tributárias
Situações em que a própria Constituição proíbe a cobrança de tributos (templos, livros, entes públicos) e como diferem de isenção.
Ler →Obrigação tributária
O vínculo que nasce entre fisco e contribuinte quando ocorre o fato gerador, incluindo quem paga e a responsabilidade de terceiros.
Ler →Crédito tributário
Como a obrigação vira um valor exigível pelo lançamento, e o que suspende, extingue ou exclui essa cobrança.
Ler →03. Conceitos-chave do novo modelo
Os pilares do IVA Dual: o que passa a ser tributado, sobre qual valor e como o imposto é apurado, cobrado e devolvido.
IVA Dual
O modelo central da reforma: um imposto sobre valor agregado dividido em dois tributos gêmeos, CBS (federal) e IBS (estadual e municipal).
Ler →Fato gerador (operações onerosas)
O que passa a ser tributado e quando: qualquer operação onerosa com bens ou serviços, não mais apenas 'mercadoria' ou 'serviço'.
Ler →Base de cálculo do IVA Dual
Sobre qual valor o IBS e a CBS incidem: em regra, tudo o que é cobrado do comprador, com o próprio imposto calculado 'por fora'.
Ler →Não-cumulatividade plena
Como o crédito amplo evita o 'imposto sobre imposto': cada empresa paga só sobre o valor que agregou, descontando o que já foi pago antes.
Ler →Princípio do destino
O imposto passa a pertencer ao local onde o bem ou serviço é consumido, e não onde é produzido — o que acaba com a guerra fiscal.
Ler →Split payment
Recolhimento automático do imposto no momento do pagamento: o Fisco recebe sua parte direto e o vendedor recebe só o valor líquido.
Ler →Cesta Básica Nacional
Lista nacional de alimentos essenciais com alíquota zero — isenção total de IBS e CBS — uniforme em todo o país.
Ler →Cashback tributário
Devolução automática de parte do imposto pago no consumo para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
Ler →04. Os Tributos
Os tributos que entram (IBS, CBS e Imposto Seletivo), os que saem e como isso aparece no dia a dia.
CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços
O tributo federal do IVA Dual que substitui PIS e COFINS, gerido pela Receita Federal.
Ler →IBS — Imposto sobre Bens e Serviços
O tributo de estados e municípios que substitui ICMS e ISS, com arrecadação no local de consumo.
Ler →Imposto Seletivo (IS)
O "imposto do pecado": tributo federal que desestimula produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Ler →Tributos extintos (o que sai)
Os cinco tributos que a reforma substitui (PIS, COFINS, ICMS, ISS e IPI) e quando cada um sai.
Ler →IBS e CBS na prática (2026)
O que muda no dia a dia da empresa: novos campos na nota fiscal e o passo a passo do ano-teste.
Ler →05. Regimes Específicos e Simples
Setores que não seguem o IVA padrão (combustíveis, financeiro, imóveis, saúde) e as novidades do Simples Nacional em 2026.
Regimes específicos (Título V da LC 214)
Visão geral dos 11 setores com regra própria de CBS/IBS e a diferença entre regime específico e alíquota reduzida.
Ler →Regime específico — Combustíveis
Como funciona o modelo monofásico dos combustíveis, cobrado uma única vez na cadeia com alíquota fixa em reais por unidade.
Ler →Regime específico — Serviços financeiros
Regra própria para bancos, seguros, câmbio e crédito, com base ligada ao spread e alíquotas escalonadas até 2033.
Ler →Regime específico — Operações com imóveis
Alíquotas reduzidas e redutores de base para incorporação, venda e locação de imóveis, evitando tributar o custo do bem.
Ler →Saúde — regime específico e alíquotas reduzidas
Diferença entre planos de saúde (regime específico) e atendimentos e medicamentos (redução de 60% ou alíquota zero).
Ler →Simples Nacional 2026 — multas e novidades
Mudanças operacionais do Simples em 2026: multa automática no PGDAS-D, prazos da DEFIS, sublimites e limite do MEI.
Ler →06. Legislação
As leis, emendas e regulamentos que criam e regulam a Reforma Tributária, do texto constitucional aos regulamentos operacionais.
EC 132/2023 — Emenda Constitucional da Reforma Tributária
A base constitucional da reforma: cria o IVA Dual (CBS e IBS), o Imposto Seletivo e as regras de transição.
Ler →LC 214/2025 — Lei Geral do IBS, da CBS e do IS
A principal lei que regulamenta a reforma: detalha como funcionam CBS, IBS e Imposto Seletivo, créditos, alíquotas e regimes.
Ler →LC 227/2026 — Comitê Gestor do IBS
Cria o órgão que arrecada e distribui o IBS entre estados e municípios, ajusta o ITCMD e traz mais de 120 correções à LC 214.
Ler →Regulamentos do IVA Dual — Decreto 12.955/2026 (CBS) e Resolução CGIBS 6/2026 (IBS)
Os dois regulamentos que detalham na prática como CBS e IBS funcionam, com núcleo idêntico e a hierarquia das normas da reforma.
Ler →Penalidades e autorregularização
As multas do IBS/CBS, o destaque obrigatório desde agosto de 2026 e o direito a corrigir em 60 dias antes de ser penalizado.
Ler →LC 225/2026 — Código de Defesa do Contribuinte
Direitos e garantias na relação com o Fisco, a figura do devedor contumaz e os programas de conformidade CONFIA, Sintonia e OEA.
Ler →Lei 15.270/2025 — Reforma do Imposto de Renda
Reforma separada da do consumo: amplia a isenção do IRPF até R$ 5 mil, tributa dividendos e cria o imposto mínimo de altas rendas.
Ler →07. Textos oficiais na íntegra
A lei em si: reproduções fiéis e índices navegáveis dos textos legais da Reforma Tributária, para consulta avançada.
LC 214/2025 — índice por Livro (mapa do texto oficial)
Mapa dos 544 artigos da LC 214/2025, organizados por Livro e Título, para você achar rápido onde cada assunto está na lei.
Ler →LC 214/2025 — Livro I, Título I · Normas Gerais do IBS e da CBS (arts. 1º–83)
Reprodução navegável das regras comuns do IBS e da CBS: fato gerador, base de cálculo, créditos, importação e exportação.
Ler →Lei nº 15.270/2025 — texto oficial na íntegra
Texto integral da lei que isenta o IRPF até R$ 5.000/mês e cria a tributação mínima das altas rendas, com as tabelas oficiais.
Ler →08. Órgãos e Portais Oficiais
Quem regula, administra e opera a Reforma Tributária — e onde encontrar as fontes oficiais de referência.
Ministério da Fazenda — Regulamentação
Hub oficial que organiza toda a regulamentação da Reforma: leis complementares, decretos e o simulador de alíquota.
Ler →Receita Federal — Orientações da Reforma Tributária para 2026
O que a empresa precisa fazer em 2026: destacar CBS e IBS nas notas, novas obrigações e por que o ano-teste dispensa o pagamento.
Ler →Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
O órgão que administra o IBS (imposto de estados e municípios), edita seu regulamento e distribui as receitas entre os entes.
Ler →Portais operacionais oficiais (NF-e · Portal Nacional · Piloto CBS)
Onde ficam os leiautes das notas fiscais, a calculadora, o ambiente de testes e a adesão ao piloto da CBS.
Ler →Câmara dos Deputados — Reforma começa fase de transição com testes em 2026
Notícia do Legislativo que resume o início da transição e o cronograma até a extinção total de ICMS e ISS em 2033.
Ler →09. Obrigações acessórias
As declarações e cruzamentos de dados que a empresa precisa entregar em 2026: da malha fiscal à nova DeRE e ao IRRF de plataformas.
Cruzamentos fiscais 2026 (REINF, ECD)
Como o Fisco confronta EFD-Reinf, ECD, ECF e DCTFWeb com o IRPF do sócio para achar divergências em lucros e dividendos.
Ler →DeRE — Declaração de Regimes Específicos
Nova declaração acessória para setores de regime específico (financeiro, saúde, apostas); o Ato Conjunto 3/2026 liberou o leiaute técnico para os ERPs.
Ler →IN RFB nº 2.331/2026 — IRRF sobre comissões de plataformas digitais
Regime de auto-retenção do Imposto de Renda na fonte: quando a plataforma opta, ela retém o IRRF e o contratante fica dispensado.
Ler →10. Cronograma e transição
Como e quando a Reforma Tributária entra em vigor: o calendário de 2026 a 2033 e a convivência entre os tributos antigos e os novos.
Cronograma de transição (2026 2033)
O calendário completo da Reforma Tributária ano a ano, do ano-teste de 2026 até o sistema novo pleno em 2033.
Ler →Fase de testes 2026 — guia de sobrevivência
Checklist prático para atravessar o ano-teste de 2026, quando CBS e IBS são apurados só de forma informativa, sem pagamento.
Ler →ICMS × IBS — transição na prática
Comparativo entre o ICMS que sai e o IBS que entra, e como os dois convivem na nota fiscal de 2029 a 2033.
Ler →11. Impactos e operacional
Como a reforma afeta empresas, sistemas e a rotina fiscal do dia a dia.
Impactos para empresas
Como a reforma muda fluxo de caixa, preços, contratos e a escolha entre Simples e regime regular, com checklist de preparação.
Ler →Impactos em sistemas e ERP
O que precisa mudar em ERP, PDV e integrações: novos campos na nota, split payment, motor de cálculo de créditos e cashback.
Ler →Documento fiscal eletrônico (e notas de débito/crédito)
A nota fiscal vira a principal obrigação: campos de IBS/CBS, novas notas de débito e crédito e por que ela precisa nascer certa.
Ler →Apuração assistida
O novo modelo em que o Fisco monta a conta do IBS/CBS a partir das suas notas e você confere, no lugar de digitar declaração.
Ler →12. Regimes de Tributação
Como o Lucro Real e o entorno da apuração empresarial são afetados pela Reforma em 2026.
13. Reforma da Renda (IRPF 2026)
Como muda o Imposto de Renda da Pessoa Física em 2026: nova isenção na base, tributação de dividendos e imposto mínimo sobre altas rendas.
Reforma da Renda (IRPF 2026)
Visão geral da nova regra do IRPF: isenção até R$ 5 mil, faixa de transição e mais imposto no topo, valendo desde 2026.
Ler →Tributação de lucros e dividendos
Fim da isenção: IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês de uma mesma empresa para o mesmo sócio, com prazos e regra de transição.
Ler →IRPFM — Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo
Alíquota mínima progressiva (0% a 10%) sobre rendas anuais acima de R$ 600 mil, somando salário, dividendos e aplicações.
Ler →14. Guias práticos
O que muda para o empresário, a agenda do contador e o passo a passo do cliente na virada de 2026.
2026 — O que muda para o empresário
O que a lei e os regulamentos de 2026 exigem da empresa neste ano-teste, separado por regime (Lucro Real/Presumido, Simples e MEI).
Ler →Passo a passo do cliente — Reforma 2026
Guia em linguagem simples: o que a empresa precisa fazer e quando, com um roteiro para cada regime (MEI, Simples, regime regular).
Ler →O que o contador precisa fazer agora (Especial 2026)
Agenda prática do escritório contábil para a virada de 2026: capacitação, mapa da carteira, prazos operacionais e revisão de honorários.
Ler →15. Fontes Oficiais e Monitoramento
Onde confirmar a lei vigente e como acompanhar, semana a semana, as novidades da Reforma.
Fontes Oficiais e de Referência
Onde confirmar a redação, as alíquotas e os prazos vigentes da Reforma: os portais oficiais do governo e as fontes de apoio.
Ler →Radar de Monitoramento — Reforma Tributária (IBS/CBS)
Como acompanhar as novidades da Reforma: quais fontes olhar, o que observar em cada uma, com que frequência e os prazos a vigiar.
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