Convive · Reforma Tributária

Novidades da Reforma

Direto: a principal lei da reforma é a Lei Complementar nº 214/2025 — a “Lei Geral” que institui e regulamenta os três novos tributos (IBS, CBS e Imposto Seletivo).

Tudo o que muda na Reforma Tributária (IBS/CBS), direto das fontes oficiais — feed agregado, radar de monitoramento por prioridade, linha de base e gatilhos.

Regra de ouro: Desça a hierarquia de fontes, nunca suba: consultoria e imprensa são alerta rápido; a decisão sai sempre do DOU, do regulamento ou do ato conjunto original.

Últimas novidades

O mais recente de todas as fontes monitoradas, numa lista só. Cada item leva ao ato oficial.

SIMPLESSenado Federal· Proposta de Emenda à Constituição01/07/2026

PEC 13/2024 — Aguardando designação do relator

Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais.

CBSSenado Federal· Projeto de Lei Complementar01/07/2026

PLP 37/2025 — Aguardando despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

SIMPLESDOU / Imprensa Nacional· Publicação DOU29/06/2026

DOU — Seção 1, 29/06/2026 (pág. 52)

... III - Criar o Comitê Nacional de Obrigações acessórias, simplificação e tratamento favorecido de MPEs IV - (Excluída) V - Desenvolver o Novo Simples Nacional com base na reforma tributária VI - Revisão e atualização de orientações que constam do Por...

LEGISLACAODOU / Imprensa Nacional· Publicação DOU29/06/2026

DOU — Seção 1, 29/06/2026 (pág. 95)

... e 3. instruir pleitos estratégicos relacionados à gestão das concessões de transmissão e distribuição. e) Núcleo de Incentivos e Garantias Financeiras dos Serviços de Energia Elétrica - NGF, vinculado diretamente à SCE: 1. analisar os ple...

CBSSenado Federal· Projeto de Lei Complementar25/06/2026

PLP 150/2026 — Aguardando despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para incluir produtos sem glúten entre as hipóteses de redução a zero das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

IBSSenado Federal· Proposta de Emenda à Constituição25/06/2026

PEC 14/2026 — Aguardando despacho

Altera o art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, para preservar, no regime do Imposto sobre Bens e Serviços, os mecanismos estaduais, distrital e municipais de fomento indireto à cultura e ao esporte.

LEGISLACAOSenado Federal· Projeto de Lei Complementar23/06/2026

PLP 21/2026 — Aguardando despacho

Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para instituir o Regime Especial de Tributação para Associações Desportivas (Retad).

IBSDOU / Imprensa Nacional· Publicação DOU22/06/2026

DOU — Seção 1, 22/06/2026 (pág. 32)

... domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares. O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO IBS E O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no us...

IBSNormas RFB· Ato Conjunto22/06/2026

Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3

Dispõe sobre a autorização conjunta do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) para publicação na Internet, em domínios públicos próprios do CGIBS e da RFB, da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), e ratifica suas versões preliminares.

De onde vem cada novidade — o radar de fontes

Prioridade 1 — Primárias oficiais

Checagem semanal. É daqui que sai a decisão.

Hub da Reforma — Ministério da Fazenda

semanal

Feed de notícias datado; seções por tema (Split Payment, Cashback, Regimes Diferenciados/Específicos).

Nenhuma novidade relevante capturada na última checagem.

Portal do CGIBS

semanal

Resoluções e Atos Conjuntos do lado IBS.

RFB — Reforma do Consumo

semanal

Atos, INs e orientações do lado CBS.

Prioridade 2 — Técnicas/operacionais

Checagem quinzenal. Leiautes, NTs e normas consolidadas.

NFS-e Padrão Nacional

quinzenal

Atualizações de sistema — relevante para prestadores de serviço.

Prioridade 3 — Legislativo e contexto

Radar quando algo grande se move. Alerta rápido — sempre subir para a fonte primária antes de concluir.

Câmara / Senado

sob evento

PLPs em tramitação; Resoluções do Senado (alíquota de referência); derrubada de vetos.

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Consultorias / imprensa especializada

sob evento

Alerta rápido + número do ato → sempre subir para a fonte primária antes de concluir. NUNCA base de decisão.

Fonte de alerta: serve para descobrir o número do ato, nunca para decidir. Sem ingestão automática (conteúdo protegido por direito autoral) — a decisão sobe sempre para a fonte primária.

Linha de base — o que já está publicado

O estado da regulamentação que sustenta as regras do motor.

NormaDataO que é
EC 132/2023—Base constitucional da reforma.
LC 214/2025—Lei geral: institui IBS, CBS e Imposto Seletivo (art. 348 = dispensa de recolhimento em 2026; art. 384 = habilitação de benefícios de ICMS).
LC 227/2026—Institui o Comitê Gestor do IBS — CGIBS (origem: PLP 108/2024).
LCP 225/2026—Código de Defesa do Contribuinte.
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/202522/12/2025Obrigações acessórias de 2026; art. 3º fixa o marco de 1º/08/2026.
Decreto nº 12.955/202630/04/2026Regulamento da CBS (620 artigos, 5 anexos).
Resolução CGIBS nº 6/202630/04/2026Regulamento do IBS (617 artigos, 5 anexos).
Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/202630/04/2026Formaliza as disposições comuns aos dois tributos (Livro I de cada regulamento).
Manual + Swagger do Split Payment08/06/2026Início da preparação tecnológica do split payment de CBS e IBS.
IN RFB nº 2.331/202601/07/2026Disciplina retenção na fonte e recolhimento.

Gatilhos e marcos a vigiar

Datas e janelas que podem exigir ação quando o ato sair.

1º/08/2026Fim da carência de penalidades; não-optantes do Simples passam a ter de preencher os campos de IBS/CBS nos documentos fiscais (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025, art. 3º).

Optante do Simples segue dispensado em 2026 — mas observar o padrão de fiscalização que começa a se formar.

Ainda em 2026Publicação da lista de benefícios do FCBF (Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais do ICMS).

Contexto; a habilitação à compensação vai até 31/12/2028 (LC 214/2025, art. 384).

01/01/2027CNPJ obrigatório para pessoas físicas contribuintes (prorrogado de jul/2026).

Relevante se houver PF contribuinte na operação.

A partir de 2027Início pleno da CBS (extinção de PIS/Cofins, IPI→0 exceto ZFM); split payment B2B voluntário disponível.

Núcleo da decisão Simples puro × híbrido.

2027 (opção semestral)Janela para o optante do Simples recolher IBS/CBS por fora e transferir crédito cheio — vigiar o ato que operacionaliza a opção (formulário, prazos).

A decisão a ser tomada. Nota: a Res. CGSN 186/2026 fixa janela de opção em 01–30/09/2026 com efeitos em jan/2027 — fonte primária prevalece até ato novo dizer o contrário.

ContínuoAtos conjuntos pendentes: DeRE, regras de plataformas digitais, leiautes de NF setoriais (financeiro, saúde, seguros, gás, saneamento).

Depende do setor de atuação do CNPJ consultado.

Filtros de busca que funcionam

Buscar com identificador legal rende mais que busca por tema.

Resolução CGIBS nº __/2026Ato Conjunto RFB/CGIBSIN RFB nº __/2026Decreto 12.955/2026reforma tributária CGIBS [mês] 2026ato conjunto RFB CGIBS 2026split payment Simples Nacional 2027opção Simples IBS CBS por fora 2027

Rotina semanal

  1. DOU — buscar atos de RFB + CGIBS publicados na semana
  2. Feed gov.br/fazenda (Reforma) — escanear as manchetes datadas
  3. cgibs.gov.br — novas Resoluções e Atos Conjuntos
  4. Se prestador de serviço — Notas Técnicas novas no Portal DF-e / NFS-e
  5. Registrar cada novidade relevante: nº do ato · data no DOU · tema · impacto no caso

Este radar reflete o estado da regulamentação em julho/2026. O cenário muda por novos atos conjuntos RFB/CGIBS e normas de transição — o monitoramento é contínuo, não pontual.