Simples Nacional 2026 — multas e novidades

Mudanças operacionais do Simples em 2026: multa automática no PGDAS-D, prazos da DEFIS, sublimites e limite do MEI.

Atualizado em 17/06/2026

Mudanças operacionais do Simples que entram em 2026, fora da Reforma do Consumo em si (essa parte está em Simples Nacional na reforma). O ponto que mais pega o contador é a multa imediata no PGDAS-D.

Confirme antes de orientar Regras de multa e prazos mudam por Resolução CGSN e podem ser ajustadas. Os valores abaixo refletem o noticiado para 2026 — reconfirme na fonte oficial antes de aplicar ao cliente.

Multa por atraso no PGDAS-D


Obrigação	PGDAS-D — declaração/apuração mensal do Simples
Prazo usual	Até o dia 20 do mês seguinte
Multa	2% ao mês-calendário (ou fração) sobre o tributo devido
Mínimo	Valor mínimo por mês de referência (ex.: R$ 50,00)
Novidade 2026	Multa imediata, contada do dia seguinte ao prazo

DEFIS

A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) do ano-calendário 2025 deve ser entregue até 31/03/2026; a partir de 1º/04 já há multa.
Deve refletir corretamente pró-labore, lucros distribuídos e faturamento — campos que agora cruzam com a Tributação de lucros e dividendos e a EFD-Reinf/ECD.

Outros pontos de 2026

Sublimite: R$ 3,6 milhões para todos os Estados e o DF (acima disso, ICMS/ISS — e depois IBS — fora do DAS).
MEI: limite anual mantido em R$ 81.000; contribuição mensal fixa.
Reforma do Consumo: obrigação de destacar IBS/CBS na nota (informativo em 2026) — ver IBS e CBS na prática (2026).
Higiene cadastral: conferir pendências de CPF/CNPJ e sócios antes da opção, para evitar indeferimento.

Por que isso importa para o cliente

Atraso que antes saía "de graça" agora gera multa automática todo mês. Vale criar rotina de fechamento e alerta de prazos (PGDAS-D dia 20, DEFIS 31/03) para a carteira inteira.

Fonte oficial

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Conteúdo informativo baseado em fontes oficiais (EC 132/2023, LC 214/2025 e regulamentação). Não substitui orientação contábil ou jurídica individualizada.