Fontes Oficiais e de Referência
Onde confirmar a redação, as alíquotas e os prazos vigentes da Reforma: os portais oficiais do governo e as fontes de apoio.
Atualizado em 17/06/2026
Central para confirmar redação vigente, alíquotas e prazos antes de qualquer decisão profissional. Priorize sempre as fontes oficiais (.gov.br / .leg.br); as entidades de referência servem de apoio interpretativo.
Princípio: o que a fonte oficial diz, seguimos Em caso de divergência, prevalece sempre a fonte oficial (
.gov.br/.leg.br). Vídeos, blogs e consultorias são apoio — nunca substituem o texto oficial.
Regra de ouro A Reforma evolui por regulamentação infralegal (decretos, instruções normativas, notas técnicas) com frequência. Datas e alíquotas deste vault foram verificadas em 17/06/2026 — reconfirme na fonte oficial antes de orientar o cliente.
Legenda de cores (verde = oficial) O conteúdo de fonte oficial aparece em verde: o banner
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📗 Conteúdo oficial salvo na vault
Notas com o texto das fontes oficiais transcrito (pasta Oficiais/):
- Receita Federal — Orientações 2026 — regras do ano-teste (obrigações, dispensa de recolhimento, CNPJ de PF)
- Câmara dos Deputados — Início da transição 2026 — início da transição, cronograma 2026→2033, cashback e cesta básica
- Ministério da Fazenda — Regulamentação — estrutura da regulamentação + simulador (Banco Mundial)
- Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) — governança e regulamento do IBS
- Portais operacionais (NF-e, Portal Nacional, Piloto) — leiautes (NT 2025.002), calculadora e split payment
📑 Fontes de apoio (fichamento)
Resumo de entidades de referência e portais — apoio, nunca substituem o texto oficial:
🏛️ Governo federal — núcleo da Reforma
| Fonte | Para que serve | Link |
|---|---|---|
| Ministério da Fazenda — Reforma Tributária | Hub da regulamentação: notas técnicas, alíquotas de referência, modelo operacional, cashback, cesta básica, regimes | gov.br/fazenda |
| Receita Federal — Reforma Tributária do Consumo | Programa oficial da CBS, manuais e perguntas e respostas | gov.br/receitafederal |
| Receita Federal — Orientações 2026 | Regras do ano-teste, obrigações acessórias e período sem penalidades | Orientações 2026 |
| Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo | Calculadora, ambiente de testes (beta) e apuração assistida da CBS | consumo.tributos.gov.br |
| Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) | Governança do IBS: notas técnicas, guias e distribuição da receita | cgibs.gov.br |
| Portal da NF-e | Notas técnicas de leiaute (NF-e/NFC-e) com campos de IBS/CBS/IS (ex.: NT 2025.002) | nfe.fazenda.gov.br |
🧾 Reforma da Renda e obrigações acessórias (federal)
| Fonte | Para que serve | Link |
|---|---|---|
| Receita Federal — IRPF / dividendos | Perguntas e respostas da nova tributação (Lei 15.270-2025) e tabela do IRPF 2026 | gov.br/receitafederal |
| Portal do Simples Nacional | Resoluções CGSN, PGDAS-D, DEFIS, opção e sublimites | receita.../simplesnacional |
| Sped — EFD-Reinf / ECD / ECF | Leiautes e manuais da |