Ministério da Fazenda — Regulamentação
Hub oficial que organiza toda a regulamentação da Reforma: leis complementares, decretos e o simulador de alíquota.
Atualizado em 17/06/2026
FONTE OFICIAL — Ministério da Fazenda Hub oficial da regulamentação. Conteúdo resumido da página; é o que devemos seguir. Original: gov.br/fazenda — Reforma Tributária.
A Reforma chegou à etapa de regulamentação. A página reúne os projetos de leis complementares do Poder Executivo que constroem o novo modelo de tributação sobre o consumo previsto na EC 132/2023 (promulgada em dez/2023), além do texto da LC 214, de 16/01/2025.
Estrutura da regulamentação (como o governo organiza)
1) Lei Geral do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo — LC 214-2025
- IBS e CBS: Normas Gerais · Modelo Operacional · Importações · Exportações · Regimes Aduaneiros e de Bens de Capital · Cashback · Cesta Básica · Regimes Diferenciados · Regimes Específicos · Administração · Transição
- Regimes Próprios da CBS
- Imposto Seletivo
- Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio
- Avaliação Quinquenal
- Comitê Gestor do IBS (provisório)
2) Lei de Gestão e Administração do IBS — LC 227/2026
- Comitê Gestor do IBS (ver Comitê Gestor do IBS (CG-IBS))
- Contencioso Administrativo do IBS
- Distribuição das Receitas do IBS entre Estados, Municípios e DF
- Ressarcimento dos Saldos Credores do ICMS acumulados
Regulamentos infralegais (já publicados)
Os regulamentos que detalham "o como fazer" estão em nota própria: Regulamentos do IVA Dual (Decreto 12.955 e Resolução CGIBS 6) (Decreto nº 12.955/2026 — CBS; Resolução CGIBS nº 6/2026 — IBS; Portaria Conjunta MF/CGIBS nº 7/2026; publicados em abr/2026).
Ferramenta oficial
- Simulador de Alíquota do IBS e da CBS (Banco Mundial): datanalytics.worldbank.org/simvat
Notícias oficiais recentes (jun/2026)
- 08/06/2026 — Receita Federal e CG-IBS publicam documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment (manual + Swagger): início da preparação tecnológica. Ver Split payment.
- 10/06/2026 — Módulo de curso sobre o Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais (FCBF).
Fonte oficial
Relacionado
Fontes oficiais · Regulamentos do IVA Dual (Decreto 12.955 e Resolução CGIBS 6) · Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) · LC 214-2025 · LC 227-2026 - Comitê Gestor do IBS