LC 214/2025 — Lei Geral do IBS, da CBS e do IS
A principal lei que regulamenta a reforma: detalha como funcionam CBS, IBS e Imposto Seletivo, créditos, alíquotas e regimes.
Atualizado em 17/06/2026
A Lei Complementar nº 214, sancionada em 16 de janeiro de 2025, é a principal lei de regulamentação da reforma. Ela "dá vida" ao que a EC 132-2023 previu, detalhando o funcionamento de CBS, IBS e Imposto Seletivo.
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O que a LC 214/2025 regulamenta
- O fato gerador (art. 4º), a base de cálculo (art. 12) e as alíquotas de CBS e IBS.
- A Não-cumulatividade plena e as regras de crédito (art. 27 — extinção do débito; art. 57 — uso e consumo pessoal).
- O Split payment (recolhimento na liquidação financeira).
- O Imposto Seletivo e os produtos abrangidos.
- Os benefícios e regimes: Cesta básica nacional (alíquota zero), Cashback tributário, alíquotas reduzidas (saúde, educação, etc.) e os Regimes específicos (combustíveis, serviços financeiros, imóveis, planos de saúde, etc.).
- Regras da transição (2026–2033) — ver Cronograma de transição.
Observação
É um texto extenso e já regulamentado pelos regulamentos da CBS e do IBS (abr/2026) e por notas técnicas, e ainda sujeito a ajustes legislativos. Para uso profissional, confirme sempre a redação vigente no texto oficial.
Fonte oficial
- Texto: planalto.gov.br — LC 214/2025
- Regulamentação (notas técnicas, modelo operacional, regimes): [Ministério da Fazenda](https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informaca