Cesta Básica Nacional
Lista nacional de alimentos essenciais com alíquota zero — isenção total de IBS e CBS — uniforme em todo o país.
Atualizado em 17/06/2026
Lista de alimentos essenciais com alíquota zero de CBS e IBS — isto é, isenção total desses tributos. Criada pela EC 132-2023 e detalhada na LC 214-2025.
O que inclui
Itens essenciais da alimentação, como arroz, feijão, leite, pão, carnes, frutas, hortaliças, café e farinha, entre outros definidos em lei. A intenção é desonerar o básico da mesa do brasileiro de forma uniforme em todo o país (antes, cada estado tinha sua própria cesta com ICMS variável).
Cesta básica × Cashback tributário
São dois instrumentos sociais diferentes e complementares:
| Cesta Básica Nacional | Cashback | |
|---|---|---|
| Como age | Zera o imposto no produto | Devolve o imposto pago |
| Beneficia | Todos que compram o item | Apenas famílias de baixa renda (CadÚnico) |
| Foco | Alimentos essenciais | Consumo geral + contas (luz, água, gás) |
A lista oficial está nos anexos da LC 214-2025 (art. 125): alíquota zero para a cesta básica nacional (Anexo I) e para hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV); redução de 60% para outros alimentos (Anexo VII). A classificação usa o código NCM/SH de cada produto. Há ainda regimes diferenciados para saúde, educação e transporte — ver Regimes específicos.
Fonte oficial
- LC 214-2025 — art. 125 e Anexos I, VII e XV: Planalto — LC 214
- Ministério da Fazenda — Reforma Tributária (cesta básica)
- Fontes oficiais
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