Regulamentos do IVA Dual — Decreto 12.955/2026 (CBS) e Resolução CGIBS 6/2026 (IBS)
Os dois regulamentos que detalham na prática como CBS e IBS funcionam, com núcleo idêntico e a hierarquia das normas da reforma.
Atualizado em 17/06/2026
Em abril de 2026 saíram os regulamentos que detalham, em nível operacional, o funcionamento do IVA Dual. Como CBS e IBS têm donos diferentes, são dois regulamentos — mas com núcleo idêntico.
| Regulamento | Tributo | Editado por | Norma | Publicação |
|---|---|---|---|---|
| Decreto nº 12.955/2026 | CBS | Poder Executivo da União / RFB | Decreto | 29/04/2026 (DOU 30/04) |
| Resolução CGIBS nº 6/2026 | IBS | Comitê Gestor do IBS | Resolução (617 artigos) | 30/04/2026 |
Por que dois regulamentos para um único sistema? Porque as competências são distintas (União × estados/municípios). A própria LC 214-2025 (art. 317) já mandava que as normas comuns do IBS e da CBS fossem aprovadas em ato conjunto e constassem de forma idêntica nos dois textos.
O que é comum e o que é específico
- Idêntico nos dois (o "livro comum" do IVA Dual): incidência e fato gerador, base de cálculo, local da operação, regime de créditos (Não-cumulatividade plena), Regimes específicos.
- Específico do Decreto 12.955 (CBS): administração pela Receita Federal, fiscalização, lançamento, cadastro, contencioso federal.
- Específico da Resolução CGIBS 6 (IBS): fiscalização compartilhada via Comitê Gestor, administração estadual/municipal, contencioso próprio e distribuição da arrecadação entre os entes.
Regra de leitura Nunca leia um regulamento isolado. O que está no Decreto 12.955 você também encontra na Resolução CGIBS 6 — e ambos precisam ser cruzados com a lei complementar que está acima deles.
A arquitetura normativa em 5 níveis
A reforma se organiza em uma cadeia de normas. Entender a hierarquia evita erro de interpretação:
- EC 132/2023 — base constitucional (altera a CF/1988).
- LC 214/2025 — institui IBS, CBS e IS; núcleo das regras.
- LC 227/2026 — Comitê Gestor, contencioso e penalidades.
- Regulamentos — Decreto 12.955/2026 (CBS) + Resolução CGIBS nº 6/2026 (IBS): a parte mais operacional.
- Notas técnicas — a camada da prática (leiaute de documentos fiscais, via ENCAT/Portal NF-e), que na verdade já roda desde 2024.
Estamos vivendo "de trás para frente" As notas técnicas (camada operacional) começaram a se mover antes mesmo da lei complementar e dos regulamentos. Por isso é essencial ler a nota técnica sempre amarrada à fundamentação legal e ao regulamento — e não isoladamente.
Fonte oficial
- Decreto 12.955/2026: Planalto — d12955
- Resolução CGIBS nº 6/2026: CGIBS — regulamentos
- LC 214-2025 (art. 317) · Fontes oficiais
Fonte do conteúdo
- NetFiscal — Aula 1 (Novo Regulamento do IVA Dual, Profa. Graziella Santos)
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