Tributação de lucros e dividendos
Fim da isenção: IRRF de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil/mês de uma mesma empresa para o mesmo sócio, com prazos e regra de transição.
Atualizado em 17/06/2026
A Lei 15.270-2025 encerrou ~30 anos de isenção e criou a tributação de lucros e dividendos a partir de 2026. É um dos pontos mais sensíveis para sócios de empresas — inclusive Simples e Lucro Real.
Ficha rápida
| Tributo | IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte) |
| Alíquota | 10% |
| Gatilho | Distribuição > R$ 50 mil/mês de uma mesma PJ para a mesma PF residente |
| Base | Incide sobre o valor total distribuído (não só o excedente) |
| Responsável | A pessoa jurídica que paga (retém e recolhe) |
| Vigência | A partir de 01/01/2026 |
O detalhe que pega Os 10% incidem sobre o valor total da distribuição quando ela ultrapassa R$ 50 mil no mês — não apenas sobre o que passa de R$ 50 mil. Distribuir R$ 51 mil num mês ≠ distribuir R$ 50 mil; o salto tributário é relevante.
Recolhimento (DARF)
| Beneficiário | Prazo | Código DARF |
|---|---|---|
| Residente no Brasil | Até o último dia útil do 2º decêndio do mês seguinte ao fato gerador | 1841-01 |
| Residente no exterior | No dia da ocorrência do fato gerador | 1841-02 |
Regra de transição (lucros até 2025)
Isenção preservada Lucros/dividendos de resultados apurados até 2025 seguem isentos dos 10%, mesmo se pagos em 2026+, desde que a distribuição tenha sido aprovada formalmente até 31/12/2025. Por isso muitas empresas anteciparam deliberações no fim de 2025.
Aplica-se ao Simples Nacional
A Receita confirmou: a nova sistemática também alcança os optantes pelo Simples Nacional. Não há "escudo" do Simples para a distribuição de dividendos acima do limite.
Obrigação acessória
A distribuição deve ser informada na EFD-Reinf (evento R-4010), mesmo quando isenta de retenção — é o que alimenta o cruzamento do Fisco. Ver Cruzamentos fiscais 2026 (REINF, ECD).
Por que isso importa para o cliente
Exige revisar a política de retiradas: distribuir mensalmente abaixo do gatilho, equilibrar pró-labore × dividendos, planejar o fluxo de sócios com múltiplas empresas. Erro vira malha fiscal.
Fonte oficial
- Receita Federal — Perguntas e Respostas (dividendos e altas rendas)
- Lei nº 15.270/2025 — texto (Câmara)
- Lei 15.270-2025 · Fontes oficiais