Competência tributária

Poder de instituir tributos que a Constituição outorga a cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios). É um poder constitucional e legislativo: a CF não cria tributos — ela autoriza o ente a criá-los por lei.

Fundamento de Direito Tributário

Competência ≠ capacidade tributária ativa

• Competência tributária — criar o tributo por lei. É indelegável.
• Capacidade tributária ativa — arrecadar e fiscalizar. É delegável a outra pessoa de direito público (ex.: contribuições parafiscais ao "Sistema S"; antes de 2007, o INSS arrecadava as contribuições previdenciárias).

Características

Indelegável, irrenunciável, incaducável (não decai pelo não-uso — ex.: o IGF, ainda não instituído) e facultativa (o ente decide se exerce; a Lei de Responsabilidade Fiscal, porém, condiciona repasses à instituição de impostos).

Classificação

• Privativa — imposto designado a um único ente (IR/União, IPVA/Estado, IPTU/Município).
• Comum — taxas e contribuição de melhoria (qualquer ente, conforme sua atuação).
• Residual — só a União, por lei complementar, para novos impostos não-cumulativos (CF art. 154, I).
• Extraordinária — União, em guerra/iminência (imposto extraordinário de guerra, art. 154, II).
• Cumulativa — DF (impostos estaduais + municipais) e a União em Território.
• Exclusiva — empréstimos compulsórios e, em regra, contribuições especiais (União).

Na Reforma do Consumo

Fonte oficial

• CF arts. 145–149 e 153–156 · CTN arts. 6º–8º

Relacionado

Sistema Tributário Nacional · Espécies tributárias · Limitações ao poder de tributar · Glossário · Fontes oficiais