Princípios constitucionais tributários

Limites de como o Estado pode tributar (CF arts. 150–152 e 145, §1º). São garantias do contribuinte e, em geral, cláusulas pétreas.

Fundamento de Direito Tributário

Princípios clássicos

• Legalidade (150, I) — tributo só se cria/majora por lei. Exceções (alíquotas por ato do Executivo): II, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis e ICMS-monofásico. Não são exceção: atualização da base pelo índice oficial, prazo de vencimento e obrigações acessórias.
• Isonomia (150, II) e capacidade contributiva (145, §1º) — tratar igualmente os iguais; tributar conforme a riqueza. Desdobra-se em progressividade (alíquota cresce com a base — IR, ITR, IPTU, ITCMD), proporcionalidade e seletividade (alíquota conforme a essencialidade — IPI obrigatória, ICMS facultativa).
• Irretroatividade (150, III, "a") — a lei não alcança fatos geradores anteriores à sua vigência.
• Não-confisco (150, IV) — vedação de tributo com efeito confiscatório; mais elástico na extrafiscalidade.
• Liberdade de tráfego (150, V); uniformidade geográfica (151); não-discriminação por procedência/destino (152).

Novos princípios da EC 132/2023 (art. 145, §3º)

Na Reforma do Consumo

A transição da Reforma é tratada como "anterioridade especial/estendida" (Cronograma de transição); a transparência se concretiza na cobrança "por fora" de IBS/CBS; a justiça tributária aparece no cashback (art. 145, §3º). Regras concretas na LC 214-2025.

Fonte oficial

• CF arts. 150–152 e 145, §§1º e 3º

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