Imunidades tributárias

Não-incidência constitucionalmente qualificada: a própria Constituição retira a competência para tributar certas pessoas, bens ou situações. Não confundir com:

• Isenção — dispensa legal do tributo devido (a competência existe; está no campo da lei).
• Não-incidência simples — o fato não se enquadra na hipótese.
• Alíquota zero — incide, mas o valor é zero.

Fundamento de Direito Tributário

Imunidades genéricas (art. 150, VI) — só impostos

• (a) Recíproca — entes federativos não cobram impostos uns dos outros; estende-se a autarquias e fundações nas finalidades essenciais. Cláusula pétrea (pacto federativo). O STF reconheceu imunidade ampla aos Correios (positivada pela EC 132). Empresas públicas/sociedades de economia mista que exploram atividade econômica com lucro não são imunes.
• (b) Religiosa (templos de qualquer culto) — protege a liberdade religiosa (teoria subjetiva, §4º): alcança o patrimônio, renda e serviços ligados às finalidades essenciais (inclusive imóveis alugados pela entidade, conforme jurisprudência e a EC 132).
• (c) Partidos políticos, sindicatos de trabalhadores, entidades de educação e assistência sem fins lucrativos — norma de eficácia limitada; requisitos em lei complementar (CTN art. 14).
• (d) Livros, jornais, periódicos e o papel de impressão (imunidade objetiva; o STF incluiu os e-books e leitores digitais).
• (e) Fonogramas e videofonogramas musicais brasileiros (incluída pela EC 75/2013).

Imunidades específicas

Espalhadas pela CF para tributos determinados — destaque para a imunidade na exportação (não incidência de IPI/ICMS e, agora, de IBS/CBS/IS), contribuições sociais e diversas hipóteses de ITCMD e ITBI.

Na Reforma do Consumo

A EC 132-2023 ajustou imunidades: positivou a dos Correios, tratou do IPTU do templo locatário, e definiu o tratamento de IBS/CBS (a CBS segue, no que couber, as imunidades do art. 150, VI, via art. 149-B). A não incidência na exportação com manutenção de créditos é detalhada na LC 214-2025. Ver IBS, CBS e Princípio do destino.

Fonte oficial

• CF art. 150, VI e §§2º–4º; art. 149-B · CTN art. 14

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